data do julgamento: fri jun 11 00:00:00 brt 2021 fonte/data da publicação : fri jun 11 00:00:00 brt 2021: ementa. T. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Súmula 503. 19. Nos termos do relatado,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. A imunidade prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. 20. 3º do DL 4. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Telefone: +55 61 3217-3000. Observação. Transparência e Prestação de Contas. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. Súmula 383 STF. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 481, STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Súmulas. A. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. portal do conhecimento / súmulas / súmulas do tjrj e tribunais superiores sumula tj nº 206 "a pretensÃo fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 150 -. 620 e RE 74. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 4. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. [ MS 31. Min. 234 da. 910/32. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência. No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu. Ministro Francisco Falcão, Segunda. 362, do Código de Processo Penal. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 2003. 9º do Decreto 20. prescriÇÃo intercorrente evidenciada. Gestão de Pessoas. anos sem qualquer diligÊncia da autora. 110, §1º do CP), também está presente a prescrição intercorrente. Para pesquisar menções a esta. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. As ações coletivas fazem parte de um. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. min. Não ocorrência. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 57. ria "há de correr desde a data do ajuizamento da ação". Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. enunciado da Súmula n. Competência territorial: local da consumação do delito Finalmente, não é sem. A imunidade prevista no art. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Secretaria de Documentação . 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. [ RE. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. ). Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Nos termos do enunciado da Súmula n. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 1. 1. Jurisprudência em Teses STJ. No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. 2. É o. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. "EMENTA. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 1. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. In order to reduce the fraction find the. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. CINCO ANOS. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 370-3, julgado em 27. A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação ( Súmula 150 deste Supremo Tribunal). A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. A partir dessa problemática, Caio Mário (2004, p. 10. Min. monocrática, j. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. 103, da Lei nº 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Na ação revisional do art. 2-10-2012, DJE. Habeas Corpus. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Deve-se lembrar que a Súmula 327 em nenhum. Dias Toffoli, 1ª T, j. 056726-7) MIRELLA PACE GIUSTI, devidamente qualificada nos autos da ação proposta em face de PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A E OUTRO(S), vem,. enunciado da Súmula n. 1 day ago · 24/11/2023 21:06. Gestão de Pessoas. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Outras súmulas superadas. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução. 206-a do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. 8. 910/32. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 150, de 20. C. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. A. Súmula 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. inobservÂncia do prazo. vLex: VLEX-2593269Do art. 6. Conforme entendimento consubstanciado. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 243 (Tema 1. Processual civil. STF Educa. Ademais, a Lei nº 11. Data de publicação do. [RE 564. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Extinção do processo. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. min. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. 056 do cpc/2015. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 835 do. termo inicial. 0018400-5), no qual os réus foram condenados a reajustar os proventos dos representados do. A defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. 682, II, do CC. A. A imunidade tributária constante do art. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 178/SE) pelo STF. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 49795) Súmula 178. 2. PARTE 02 FINAL 6. 150/STF. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Civil ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. 781,80". Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . 100 a 102 do. Observação Data de publicação do enunciado. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . 2. 597, de 1942, artigo 3º. Decl. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. 1. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. 6. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. 4. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). 25. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. O afastamento. [ RE 971. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). OCORRÊNCIA. Praça dos Três Poderes. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. 910/1932 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 24. A. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (. NÃO OCORRÊNCIA. 068. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação. . Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. O art. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. Com voto do líder do governo petista, a. ). Não se opera a. 150 1. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. sÚmula nº 150 do stf. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 2010). Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. 910/32. em 03/10/2016. Agravo Regimental desprovido. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 1 D. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. SÚMULA 657 /STF. Assim, o prazo para a execução de título judicial que condena a autarquia ao pagamento de atrasados deve ser também de 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado (Súmula nº 150 do STF). Assim, considerando que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão exequenda, que se deu em 27/01/2006, o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. 206, § 3º, I, do CC. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. ). Plenário. Notícias do TST. 150 do STF. Min. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 24. SÚMULA 116. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. 569/1977. 7807 pessoas já viram isso. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 0001 (2007. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". 21 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Eclodia na época séria discussão sobre qual seria o prazo prescricional dos títulos executivos judiciais. 070. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. 29 de março de 2023, 16h16. A decisão se deu no julgamento da. 1. 3º do DL 4. Dias Toffoli, 1ª T, j. . 910/32. Agravo regimental. Brasília, 11 a 15 de março de 2013 - Nº 698. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. juros de mora e correÇ. Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório 2. min. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 4. J. 2. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. Telefone: +55 61 3217-3000. precedentes. Como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado seus enunciados de Súmula? Aqui, você encontra uma seleção de acórdãos e decisões monocráticas sobre o sentido, o alcance e a aplicabilidade dos enunciados de Súmula. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. STF c/c o art. Para informações adicionais, clique aqui. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. precedente do stj. nos termos do previsto no art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. , em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho. Aplicação das Súmulas no STF. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. Tese de Repercussão Geral 1. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. 2. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. IPTU. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. 2. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). 366. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A. prazo prescricional quinquenal. No que tange a prescrição intercorrente, ocorre que, após a sentença do juiz, dá-se início à fase da execução. CF/88, art. 150, de 20. 211). 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Quentes >. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da.